Olha a imagem do serviço público!!!
No final de 2012 a CPRH e a APAC descobriram que os empreendimentos voltados para a extração de areia em leitos de rios, não estavam cumprindo o que determinam as Resoluções CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002; e no 55, de 28 de novembro de 2005 bem como a Lei estadual 12.984 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
E em outras palavras o que dizem aquelas resoluções: A extração de areia em leito de rio só poderá ser licenciada mediante uma OUTORGA de utilização da água.
E incontinente a CPRH baixou uma resolução informando que as novas licenças ambientais assim como a renovação das antigas estavam suspensas até que se apresentassem as OUTORGAS da APAC.
Como lei existe para ser cumprida, os empreendedores e os seus técnicos consultores vêm desde janeiro protocolando os requerimentos de outorga, e/ou de renovação, na CPRH, pois assim determina uma outra lei estadual, é o denominado BALCÃO ÚNICO para protocolo de documentação.
E aí, pasmem todos, começa o problema, que seria cômico se não fosse trágico: Os dois órgãos estão envolvidos numa “queda de braço” e até a data de hoje (14/05/2013), decorridos cinco meses do ano, nenhum processo de requerimento de outorga para extração de areia em leito de rio, foi enviado pela CPRH para a APAC. Esta por seu turno, tampouco mandou um funcionário, portando um simples malote, apanhar estes processos no protocolo da CPRH.
De imediato conclui-se que os grandes prejudicados são os empreendedores e seus consultores técnicos acima mencionados. Porém, a não formalização de novos empreendimentos no primeiro semestre de 2013 prejudica também a indústria da construção civil que tem de recorrer a fornecedores cujas jazidas estão situadas no vizinho Estado da Paraíba, pagando um frete bem mais caro!!!! E o pior, o que dizer do meio ambiente!!!!! Alguém duvida que um grande número de extrações clandestinas e sem as licenças mineral (DNPM) e ambiental (CPRH), entraram em operação nesse período????!!!
Só nos resta dizer: “Olha a imagem do serviço público em PE”!!!!!