Entidades se posicionam sobre o projeto de lei do novo marco regulatório da mineração
No último dia 18 de Junho foi remetido pela Presidente Dilma Roussef ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 5.807/2013 que cria um NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO e substitui o atual CÓDIGO DE MINERAÇÃO( Decreto-lei n° 227/1967).
Este Novo Marco Regulatório foi elaborado em segredo por burocratas do Governo Federal, sem a participação oficial dos corpos técnicos do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, da CPRM- Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, das Universidades Brasileiras e das entidades representativas do Setor.