BRASÍLIA – A criação de uma agência reguladora para fiscalizar as atividades de mineração no País é o que está emperrando o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei que criam um novo marco regulatório para o setor. O documento que trata especificamente da agência prevê a transferência de funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a Agência Nacional de Mineração, que será criada, mas a questão esbarra nas limitações orçamentárias do governo. Isso porque, com essa alteração, os 712 funcionários do DNPM teriam que ter equiparação com os servidores das agências reguladoras, o que teria um impacto no orçamento da União.

“O ponto que está conflitando na agência (que será criada) é a questão da solução do pessoal do DNPM, que teria que avançar no salário para se equiparar aos das agências. E isso daria um aumento de despesa”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, à Agência Estado. Segundo Lobão, os valores que a União teria de desembolsar para remunerar os funcionários incorporados pela nova agência “não é muito grande, mas é uma diferença”.

Conforme dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de maio deste ano, o DNPM tem 503 servidores concursados e 209 que ocupam cargos comissionados. A diferença de salários entre as carreiras de servidores do DNPM e das agências reguladoras é significativa. Enquanto um servidor que ocupa o cargo de especialista em recursos minerais recebe remuneração de R$ 7,73 mil a R$ 13,39 mil, o funcionário com função de especialista em regulação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebe de R$ 10,02 mil a R$ 17,48 mil, uma diferença de cerca de 30%.

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