Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã” no dizer  do  Dr. Ulisses Guimarães, os recursos minerais do   Brasil estavam enquadrados  no  chamado  regime  de “res  nullius”, 

                    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de uma mineradora que pediu para anular supostos débitos