O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados lança, no dia 8 de junho, às 15h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o VIII Caderno de Altos Estudos “Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal”.

A publicação, fruto de proposta do Deputado Jaime Martins, relator do estudo, apresenta uma detalhada análise do marco regulatório do setor mineral no Brasil, em seus aspectos jurídico-constitucionais, econômicos e fiscais, e incorpora o resultado de reuniões e debates de que participaram, em 2010, autoridades e especialistas do setor.

Dentro de uma perspectiva histórica, cabe salientar que a legislação mineral está fundamentada no Código de Mineração, cujos princípios e diretrizes foram estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, muito antes da promulgação da Carta Magna.

O estudo, realizado com o apoio técnico-legislativo de um grupo de consultores legislativos das áreas de Minas e Energia, Direito Constitucional e Direito Administrativo, chama a atenção para a conveniência da adoção de aprimoramentos no marco legal vigente.

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Fonte: Câmara dos Deputados